REGULARIZAÇÃO/FUNDIÁRIA

Ofício/convite                                                                               Natal, 20 de novembro de 2006.

CONVITE

            O Projeto Piloto de Regularização Fundiária para Natal objetivando estimular a aproximação entre os parceiros envolvidas com o tema e a sociedade. Pretendendo cada vez mais que as entidades sejam reconhecidas pela efetiva participação na qualidade de vida dos cidadãos e em especial daqueles que não tem a regularização de suas moradias.
            Tem a honra de convidar V.Sª para se fazer presente a palestra sobre o tema “Regularização Fundiária”, que será realizada no auditório do Crea-Rn, dia 24 de novembro de 2006, ás 8:30h. O mesmo contará com a palestra do Professor Juiz Edilson Pereira Nobre e debatedores locais.
            Conscientes da importância e efetiva necessidade da contribuição de todos para o crescimento ordenado das nossas cidades e certos de que podemos contar com sua importante participação no compartilhamento das nossas ações.

Atenciosamente

Engª Civil Maria Eleonora Silva de Macedo
Coordenadora do Programa Piloto de Regularização Fundiária para Natal

Exmo. Sr. Dr. Edilson Pereira Nobre Júnior
Juiz Federal da 4ª Vara Cível
Justiça Federal

O CREA RN E A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA

         Por isto, tentar-se-á  ampliar os horizontes do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública Nossa Casa que já vem apresentando excelentes resultados. O programa “Nossa Casa” cuida especificamente do atendimento a um beneficiário; já o “Projeto Piloto de Regularização Fundiária” propõe que seja adotada uma comunidade, onde as condições da maioria das moradias, estejam abaixo do padrão de conforto e segurança e fora dos padrões exigidos para a legalização perante os órgãos públicos.
         Para que se possa realizar este projeto, esta sendo fundamental contar com a parceria de entidades como a Câmara Municipal, o Governo do Estado, através da Defensoria Pública, da SEARA e da SETHAS, as Instituições Técnicas de Ensino  FALL e UnP, além de outras que poderão aderirem ao mesmo.
         Conscientes da importância e efetiva necessidade da contribuição de todos para o crescimento ordenado das nossas cidades colocamos o CREA RN a disposição deste tão importante programa certos de que podemos contar as diversas entidade governamental no compartilhamento das nossas ações.
É sentido, que chegou a oportunidade de implantar um projeto piloto onde poderá servir como base para diversas outras áreas de Natal.
O Projeto de Regularização Fundiária pretende desenvolver ações sociais de sustentabilidade urbana e promoção da cidadania prioritariamente para os moradores de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, no município de Natal.
A regularização fundiária é o procedimento pelo qual o poder público torna legal o uso e a ocupação da terra, nos casos em que o acesso àquele bem tenha ocorrido de maneira irregular. Segundo os resultados preliminares do Censo 2000/IBGE, mais da metade dos lotes residenciais existentes nas regiões metropolitanas e nas principais capitais brasileiras, não estão regularizados.
No Brasil, ao longo do século XX, o crescimento e a urbanização de muitas cidades ocorreu de maneira intensa e desordenada. Esse fenômeno, que ocasiona a exclusão social, torna mais evidente a violência urbana e a marginalização.  Natal, embora ainda seja considerada um bom lugar para se viver, apresenta problemas semelhantes às demais cidades e regiões metropolitanas de mesmo porte, tais como: elevado índice de construções irregulares, grandes déficits habitacionais, precariedade ou inexistência de infra-estrutura básica e saneamento ambiental.
Segundo informações da SEMTAS, a cidade possui 72 áreas subnormais que representam, aproximadamente, 57 mil edificações. Estima-se que, atualmente, cerca de 224 mil pessoas estejam residindo nessas áreas, em precárias condições de salubridade e habitabilidade. Estes alarmantes dados revelam a gravidade da situação na Cidade do Natal e apontam para a urgência na viabilização de Projetos que busquem minimizar este problema.
Em função da difusão de quadros como este em todo o território nacional, o Governo Federal está implementando ações integradas com o objetivo de promover a inclusão social dos moradores de baixa renda, atuando em três importantes frentes: Infra-estrutura Física, Infra-estrutura Social e Regularização Fundiária, com recursos oriundos e remanejados de diversas fontes, inclusive do Fundo de Combate á Pobreza.  Diversas ações voltadas para que as famílias adquiram o direito à propriedade também foram disponibilizadas pelo Governo Federal, através de instrumentos institucionais, como é o caso da AGENDA 21 e do ESTATUTO DA CIDADE, ambos buscando a regularização do uso da propriedade urbana e o bem-estar da cidadania.
Haja vista que o Poder Público não pode ignorar a realidade das comunidades carentes, este projeto vem como forma de suprir a ausência dessa política pública, que visa à inclusão social das áreas subnormais da cidade do Natal.